TJMS - 1418033-43.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CAETANO FERREIRA DAMACENO

CPF *16.***.*76-43

Advogados

BRUNO TERENCE ROMERO E ROMERO GONCALVES DIAS

CPF *20.***.*92-49

JULIO SERGIO GUEGUER FERNANDES

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 10:22

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2024 10:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 16:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/12/2023 01:16

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 06:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2023 06:50

    Recebidos os autos

  • 02/12/2023 06:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2023 06:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418033-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Impetrante: Caetano Ferreira Damaceno (Representado(a) por sua Mãe) Maisa Taylã Ferreira Galeano Damaceno Repre.

    Legal: Maisa Taylã Ferreira Galeano Damaceno (OAB: 19058/MS) Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Gueguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - RPELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - MÉRITO - VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - "CRECHE ZEDU" - LIMITAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.286/1.983 ALTERADO PELO DECRETO Nº 15.627/2.021 - IMPETRANTE FILHO DE FUNCIONÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA IGUALDADE - CONTRA O PARECER - SEGURANÇA DENEGADA.

    A "Creche Zedu" é destinada aos dependentes dos servidores públicos em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual, sediados no Parque dos Poderes e que não recebessem auxílio financeiro para custeio de despesas desta etapa da educação (Decreto nº 2286/1.983 alterado pelo Decreto nº 15.627/2.021).

    Não há qualquer vício procedimental no exercício de regulamentação da atividade do CEI, uma vez que, nos termos do que determina o artigo 89, IX, da Constituição Estadual, "Art. 89.

    Compete privativamente ao Governador do Estado: (...) IX - dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração estadual".

    A genitora do impetrante é funcionária do Ministério Público Estadual e já recebe verba específica para auxílio de custeio de gastos com educação, na forma autorizada pela Resolução nº 011/2014-PGE, de acordo com a qual "Art. 1º.

    O Programa de Assistência Pré-Escolar tem por objetivo auxiliar os membros e servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em efetivo exercício, nas despesas com berçário, creche, maternal, jardim de infância e pré-escola, de seus dependentes." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, denegaram a segurança. .

  • 30/11/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/11/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418033-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Impetrante: Caetano Ferreira Damaceno (Representado(a) por sua Mãe) Maisa Taylã Ferreira Galeano Damaceno Repre.

    Legal: Maisa Taylã Ferreira Galeano Damaceno (OAB: 19058/MS) Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Gueguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/11/2023 11:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2023 07:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 07:20

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 07:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 07:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418033-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Impetrante: Caetano Ferreira Damaceno (Representado(a) por sua Mãe) Maisa Taylã Ferreira Galeano Damaceno Repre.

    Legal: Maisa Taylã Ferreira Galeano Damaceno (OAB: 19058/MS) Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Gueguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) À d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 31/10/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 18:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2023 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418033-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Impetrante: Caetano Ferreira Damaceno (Representado(a) por sua Mãe) Maisa Taylã Ferreira Galeano Damaceno Repre.

    Legal: Maisa Taylã Ferreira Galeano Damaceno (OAB: 19058/MS) Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Gueguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Considerando a preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso do Sul às fls. 89-105, assim como a manifestação da d.

    Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 121-122, determino a intimação do impetrante para, caso queira, se manifestar no feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em respeito ao disposto nos artigos 9º e 10, ambos do CPC/2015.

    Cumpra-se.

  • 19/10/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 12:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 21:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2023 18:47

    INCONSISTENTE

  • 04/10/2023 18:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2023 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2023 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2023 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418033-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Impetrante: Caetano Ferreira Damaceno (Representado(a) por sua Mãe) Maisa Taylã Ferreira Galeano Damaceno Repre.

    Legal: Maisa Taylã Ferreira Galeano Damaceno (OAB: 19058/MS) Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Gueguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 1 (uma) diligência necessária ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$ 62,74/cada diligência) para notificação do Impetrado.

    Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).

  • 20/09/2023 07:14

    Realizado cálculo de custas

  • 20/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 15:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418033-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Impetrante: Caetano Ferreira Damaceno (Representado(a) por sua Mãe) Maisa Taylã Ferreira Galeano Damaceno Repre.

    Legal: Maisa Taylã Ferreira Galeano Damaceno (OAB: 19058/MS) Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Gueguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Em face do exposto, indefiro a liminar requerida. À Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) notificar as autoridades impetradas, para no prazo de dez dias prestar informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/09); b) nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/09, dar ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Estado, órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, enviando-lhe cópia da inicial para, querendo, ingressar no feito. c) Decorrido o prazo, com ou sem informações, dar vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação no prazo legal. (artigo 12, caput, da Lei n.º 12.016/2009).

    A seguir, voltem-me conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/09/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 07:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2023 08:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2023 08:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 01:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 01:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418033-43.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Impetrante: Caetano Ferreira Damaceno (Representado(a) por sua Mãe) Maisa Taylã Ferreira Galeano Damaceno Repre.

    Legal: Maisa Taylã Ferreira Galeano Damaceno (OAB: 19058/MS) Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Gueguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 08:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2023 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 08:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/09/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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