TJMS - 1418166-85.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI

CPF *14.***.*44-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ALESSANDRA GUERRISE DO NASCIMENTO

CPF *70.***.*50-66

Advogados

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI

OAB: 14038/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2023 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2023 18:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/11/2023 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 20:20

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 17:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418166-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli Paciente: Alessandra Guerrise do Nascimento Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA DE FILHO(A) MENOR DE 12 ANOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva elencados respectivamente nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, que foi validamente justificada para garantia de ordem pública e evitar reiteração delitiva, sobressai inviável a concessão da liberdade. É possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para genitora com filho menor de 12 anos de idade, em conformidade com o disposto no art. 318, V, do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.257/2016.

    Ordem parcialmente concedida, contra o parecer.

  • 07/11/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:00

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 21/09/2023 17:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/09/2023 12:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/09/2023 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 21:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418166-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli Paciente: Alessandra Guerrise do Nascimento Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar, apenas em favor de Alessandra Guerrise do Nascimento, a fim de substituir a sua prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do CPP, devendo a paciente permanecer em sua residência para o efetivo cuidado da filha, podendo se ausentar somente mediante autorização judicial (art. 317 do CPP) e não se mudar de residência sem prévia comunicação a autoridade processante (art. 319, IV, do CPP), sob pena de revogação da medida e sem prejuízo de eventual reencarceramento, por meio de decisão fundamentada, caso situação de fato objetiva assim recomende.

    SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

    Comunique-se o juízo de primeira instância, com urgência, recomendando que adote as providências necessárias à fiscalização das obrigações ora imposta.

    Solicitem-se-lhe, ainda, as informações de praxe, ficando desde já autorizada, nova solicitação, inclusive mediante contato telefônico, caso o prazo legal para o ato transcorra in albis.

    Após a juntada das informações, colha-se o nobre parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Finalmente, nova conclusão para julgamento de mérito.

    P.I.C.

  • 18/09/2023 18:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 16:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:34

    INCONSISTENTE

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418166-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli Paciente: Alessandra Guerrise do Nascimento Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/09/2023 18:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 18:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 18:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 17:15

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 15/09/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 18:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 18:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/09/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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