TJMS - 1418212-74.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

CPF *41.***.*43-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB: 24939/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 10:23

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2023 09:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 08:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418212-74.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de Á C.

    Paciente: A. da S.

    A.

    Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - MATÉRIA FÁTICA - INADMISSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - COM O PARECER MINISTERIAL - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO, ORDEM DENEGADA.

    Nos moldes do inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, será admitia a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

    As particularidades e circunstâncias fáticas vislumbradas ao presente, delineiam a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade da ofendida, justificando-se a mantença do decreto prisional.

    Conquanto medidas cautelares diversas da prisão, em algumas situações, se afigurem razoáveis e aptas à proteção do bem jurídico tutelado, mister se faz observar que o caso concreto guarda certa particularidade, anunciada pela reiteração de delitos pelo paciente, assim como descumprimento de medidas protetivas fixadas em momento pretérito, a demandar cautela, inclusive no tocante à proteção da integridade física e psíquica da vítima.

    Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

    Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

    Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados.

    Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

    Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, a pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares, até mesmo em razão do descumprimento de ordem judicial já efetuado pelo paciente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

  • 02/10/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:33

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 27/09/2023 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418212-74.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de Á C.

    Paciente: A. da S.

    A.

    Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/09/2023 07:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418212-74.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de Á C.

    Paciente: A. da S.

    A.

    Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar.

    Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, inclusive, sobre eventual oposição ao julgamento virtual, com posterior conclusão.

  • 18/09/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 18:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 18:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:41

    INCONSISTENTE

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418212-74.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de Á C.

    Paciente: A. da S.

    A.

    Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/09/2023 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 16:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/09/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 07:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2023 07:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 07:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/09/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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