TJMS - 0019549-57.1998.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 21:34
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:59
Arquivado Definitivamente
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30/11/2023 12:48
Transitado em Julgado em #{data}
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10/10/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0019549-57.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Nunes Lima & Cia Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ORIGINOU O CRÉDITO, NEM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE - NULIDADE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO.
Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do dispositivo de lei em que se funda o crédito executado, nem mesmo o número do processo administrativo que o deu origem, do qual aquele (fundamento legal) poderia ser extraído, o que macula o título de nulidade, nos termos do artigo 203 do CTN.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/09/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 16:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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18/09/2023 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/09/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/09/2023 10:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/09/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0019549-57.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Nunes Lima & Cia Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/09/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 08:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/09/2023 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 08:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
15/09/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 07:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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