TJMS - 0824413-02.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELLE DA SILVA PEREIRA

RUTH GODOY SOUZA

CPF *48.***.*06-20

GILBERTO VALENCIO DA SILVA

CPF *90.***.*03-72

IVAN SAAB DE MELLO

CPF *04.***.*76-04

Advogados

IVAN SAAB DE MELLO

OAB: 784/MS

RUTH GODOY SOUZA

OAB: 22256/MS

CPF *48.***.*06-20

DANIELLE DA SILVA PEREIRA

OAB: 26526/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 16:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/07/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 18:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/06/2025 12:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2025 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2025 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2025 17:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/02/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 10:30

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 17:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/12/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 18:20

    Decorrido prazo de parte

  • 29/08/2024 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 09:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2024 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 19:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2024 03:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 20:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 20:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 20:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 15:28

    Decisão ou Despacho

  • 10/07/2024 09:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2024 09:50

    Decorrido prazo de parte

  • 01/07/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 01:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 18:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2024 22:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 22:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 22:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/05/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2024 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2024 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 16:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:36

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 09/04/2024 19:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2024 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 19:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/04/2024 19:17

    Evolução da Classe Processual

  • 25/03/2024 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 14:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 00:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2024 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2024 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 15:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/01/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:35

    Transitado em Julgado em data

  • 26/10/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 16:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2023 16:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/08/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 02:44

    Decorrido prazo de parte

  • 03/07/2023 02:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 17:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/06/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 19:45

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 19:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 14:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2023 01:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 08:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/04/2023 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 17:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/04/2023 09:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2023 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2023 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2023 04:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 11:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 01:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2022 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2022 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 22:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2022 22:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2022 22:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:22

    Julgado procedente o pedido

  • 05/09/2022 20:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2022 20:15

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2022 02:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 22:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 22:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 22:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 00:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2022 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 20:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2022 20:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2022 20:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 22:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2022 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2022 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2022 22:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2022 21:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2022 21:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2022 21:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/09/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 15:40

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/09/2021 10:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2021 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 12:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2021 10:06

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2021 13:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2021 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 08:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2021 07:54

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 21/07/2021 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2021 07:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/07/2021 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 19:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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