TJMS - 0800783-65.2023.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EDNA DA CONCEICAO BENITES DE PAULA

CPF *62.***.*82-82

Advogados

RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA

OAB: 17826/MS

CPF *24.***.*69-94

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 08:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800783-65.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Edna da Conceicao Benites de Paula Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB: 17826/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 - COBRANÇA EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE- - RECURSO DESPROVIDO.

    Ainda que se trate de relação de consumo, na qual, em regra, ocorre a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, o que não ocorreu no caso dos autos.

    Inexistindo prova de irregularidade na cobrança, e tendo sido demonstrado que a consumidora deixou de efetuar o pagamento da fatura do mês de dezembro/2022, inclusive com confissão do débito, não está evidenciada a ilicitude da conduta da requerida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 28/09/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800783-65.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Edna da Conceicao Benites de Paula Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB: 17826/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:19

    INCONSISTENTE

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800783-65.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Edna da Conceicao Benites de Paula Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB: 17826/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/09/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 08:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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