TJMS - 0800566-66.2017.8.12.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 12:24
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 17:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2024 17:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/03/2024 17:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/03/2024 17:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2024 17:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 17:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/03/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 16:02
Baixa Definitiva
-
19/03/2024 18:47
Baixa Definitiva
-
19/03/2024 18:16
INCONSISTENTE
-
31/01/2024 12:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2024 10:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2024 10:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2024 10:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2024 10:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 22:40
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 02:25
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 02:25
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 13:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2024 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/01/2024 14:18
Recurso Especial não admitido
-
17/01/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 13:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/01/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800566-66.2017.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante/Apelad: Dorvalino Marinho da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado/Apelant: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.
Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - DETERMINAÇÃO DE RATEIO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu parcialmente o 2º Vogal.
Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC. -
30/08/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 17:39
Decisão ou Despacho
-
23/07/2020 01:36
INCONSISTENTE
-
21/07/2020 22:31
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2020 09:01
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2020 14:02
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2020 13:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2020 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2020 14:33
Recurso Extraordinário não admitido
-
13/07/2020 13:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2020 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2020 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2020 00:47
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2020 21:03
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2020 19:46
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2020 19:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/06/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2020 22:17
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 20:37
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 15:52
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 15:27
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2020 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2020 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2020 13:27
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2020
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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