TJMS - 0845382-04.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDESPORTE - FUNDACAO DE DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 26.857.516/0001-40

BEATRIZ SILVEIRA PLINTA SANTOS

CPF *70.***.*20-82

DIRETOR PRESIDENTE E AGENTES PUBLICOS DA FUNDESPORTE - FUNDACAO DE DESPORTO E LAZER DE MS

Advogados

MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS

TALITA ERTZOGUE MARQUES

OAB: 12567/MS

CPF *07.***.*08-36

CARINA MICHELE PRIETO ROMEIRO

OAB: 27202/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 10:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/10/2023 01:03

    Recebidos os autos

  • 14/10/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/10/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 18:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/10/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0845382-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Beatriz Silveira Plinta Santos Advogada: Carina Michele Prieto Romeiro (OAB: 27202/MS) Advogada: Talita Ertzogue Marques (OAB: 12567/MS) Recorrido: Fundesporte - Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Recorrido: Diretor Presidente e Agentes Públicos da Fundesporte - Fundação de Desporto e Lazer de MS Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BOLSA ATLETA - PONTUAÇÃO ANALISADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - REMESSA DESPROVIDA.

    A concessão do benefício de bolsa-atleta pressupõe a prévia filiação do atleta à Entidade Regional de Administração do Desporto em Mato Grosso do Sul, bom como deve apresentar a declaração de participação em eventos esportivos, devidamente assinada pelas entidades reconhecidas no artigo 2º, incisos XIII a XX, com classificação nas provas em até 5º lugar, além do número mínimo de 5 participantes nas modalidades individuais, limitadas a duas provas, e 5 países ou 3 unidades da federação, a depender do nível da competição, requisitos analisados nos autos para as competições em que a atleta participou.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:10

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/09/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0845382-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Beatriz Silveira Plinta Santos Advogada: Carina Michele Prieto Romeiro (OAB: 27202/MS) Advogada: Talita Ertzogue Marques (OAB: 12567/MS) Recorrido: Fundesporte - Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Recorrido: Diretor Presidente e Agentes Públicos da Fundesporte - Fundação de Desporto e Lazer de MS Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/09/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:31

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 18:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/09/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0845382-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Beatriz Silveira Plinta Santos Advogada: Carina Michele Prieto Romeiro (OAB: 27202/MS) Advogada: Talita Ertzogue Marques (OAB: 12567/MS) Recorrido: Fundesporte - Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Recorrido: Diretor Presidente e Agentes Públicos da Fundesporte - Fundação de Desporto e Lazer de MS Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Intimem-se.

    Campo Grande, 14 de setembro de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 15/09/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:10

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 08:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/09/2023 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0845382-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Beatriz Silveira Plinta Santos Advogada: Carina Michele Prieto Romeiro (OAB: 27202/MS) Advogada: Talita Ertzogue Marques (OAB: 12567/MS) Recorrido: Fundesporte - Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Recorrido: Diretor Presidente e Agentes Públicos da Fundesporte - Fundação de Desporto e Lazer de MS Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/09/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 16:11

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 15:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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