06/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
06/04/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 10:58

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
26/03/2025 10:58

Baixa Definitiva
26/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:26

Recebidos os autos
21/11/2024 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:00

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:23

Publicação
08/11/2024 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024 17:19

Recurso Especial
07/11/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:25

Expedição de "tipo de documento".
11/09/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicação
11/09/2024 00:01

Publicação
10/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/09/2024 16:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/09/2024 16:48

Expedição de "tipo de documento".
09/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0847193-96.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Marco Roberto de Freitas Machado Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE CNH - NOTIFICAÇÕES REALIZADAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AO CONTRADITÓRIO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ENVIO POR CARTA SIMPLES PARA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA (PUIL 372/SP) - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - SUFICIÊNCIA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORDEM DENEGADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS.

O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso interposto pelo Embargante, em especial, no sentido de que, havendo a demonstração de que as notificações de autuação e penalidade foram encaminhadas para o endereço residencial do Apelado seguidas de notificação por edital, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, traduzindo a denegação da ordem pleiteada e, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade" (AgInt no PUIL 1.654/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020), de maneira que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao provimento da apelação, ou omitiu-se sobre determinado dispositivo legal, deve valer-se do recurso apropriado, que não os aclaratórios.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847193-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Marco Roberto de Freitas Machado Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS Remetam-se os autos ao i. representante do MPE para emissão de parecer.

Cumpra-se.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847193-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Marco Roberto de Freitas Machado Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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