TJMS - 0801227-67.2019.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULA QUEIROZ TRINDADE DE SOUZA MAGALHAES

CPF *59.***.*10-15

Advogados

JOAO RAMOS DOS SANTOS

CPF *47.***.*13-04

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0208-93

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

LOUISE RAINER P. GIONEDIS

OAB: 16644/MS

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 44698/MG

CPF *17.***.*04-34

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB: 4270/AC

CPF *97.***.*28-34

Testemunhas

Partes

MARIA SHIRLEY DE PAULA MORAES

CPF *98.***.*99-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 07:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2024 05:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 14:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/09/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 18:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 27/11/2023 18:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 25/10/2023 08:37

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/10/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 17:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/09/2023 18:36

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 07:06

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 16/09/2023 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), João Ramos dos Santos (OAB 16729/MS), Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB 16644/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0801227-67.2019.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paula Queiroz Trindade de Souza Magalhães - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Sentença às partes: "Diante da fundamentação exposta, REJEITAM-SE os Embargos de Declaração opostos às fls. 257/261.

    Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

    Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se....Homologa-se a solução dada aos embargos de declaração, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Como visto, trata-se de embargos manifestamente protelatórios, que sequer descreve, em tese, a existência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade na sentença.

    Por isso, há de ser aplicada à parte embargante multa de 2% sobre o valor da causa atualizado (IPCA), conforme artigo 1.026, § 2º, do CPC, para devida reprimenda do comportamento processual.

    Proceda-se aos atos e às comunicações cabíveis.

    P.

    R.

    I."

  • 13/09/2023 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 18:23

    Homologada a Transação

  • 19/04/2023 16:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2023.

  • 10/04/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2023 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2022 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 22:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2022 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2022.

  • 08/12/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 07:28

    Homologada a Transação

  • 06/12/2022 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 08:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2022 06:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2022 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 09:31

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 06:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 06:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2022 15:17

    Juntada de Informações

  • 06/09/2022 14:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2022 14:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2022 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2022 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2022 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2022 09:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2022 18:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 15:38

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 17/02/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2021 19:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/12/2021 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.

  • 16/12/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2021 18:04

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 18:03

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/12/2021 17:57

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/02/2022 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 02/12/2021 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 17:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/11/2021 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 11:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/11/2021 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 14:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 17/09/2021 14:23

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/12/2021 05:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 17/09/2021 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2021.

  • 30/06/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 14:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 16/04/2021 14:51

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/09/2021 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 13/04/2021 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2021.

  • 10/03/2021 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2021.

  • 10/03/2021 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2021.

  • 10/03/2021 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2021.

  • 10/03/2021 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2021.

  • 10/03/2021 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2021.

  • 09/03/2021 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 17:28

    Juntada de Informações

  • 09/02/2021 17:28

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2021 22:13

    Expedição de Ofício.

  • 29/10/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 11:00

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 16/04/2021 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 21/10/2020 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2020 14:38

    Juntada de Informações

  • 20/10/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2020 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2020 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 17:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2020 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 08:35

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2020 13:07

    Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.

  • 25/08/2020 13:07

    Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.

  • 21/08/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 08:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2020 11:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2020 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2020 00:22

    Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2020.

  • 11/05/2020 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2020 21:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 23:39

    Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2020.

  • 13/01/2020 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 14:57

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/05/2020 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 04/12/2019 18:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/11/2019 03:39

    Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2019.

  • 22/11/2019 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 14:57

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2019 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 00:53

    Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2019.

  • 11/11/2019 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2019 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 16:07

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 11:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2019 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 11:34

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2019 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 09:00

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2019.

  • 15/08/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 13:15

    Juntada de Informações

  • 09/08/2019 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 13:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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