09/06/2025 09:19

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:23

Decorrido prazo de parte
19/02/2025 17:13

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 05:43

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 15:06

Recebidos os autos
28/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 01:39

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:25

Recebidos os autos
06/06/2024 15:11

Determinada Requisição de Informações
01/04/2024 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 02:00

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 10:41

Recebidos os autos
12/01/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 12:31

Evolução da Classe Processual
27/10/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2023 12:26

Processo Reativado
19/10/2023 17:55

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 13:22

Transitado em Julgado em data
23/09/2023 00:35

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800507-41.2021.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Micaela Lopes Da Silva - Sentença: Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença proferida às fls. 43-46, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação para a condenação da parte sucumbente em pagamento de honorários advocatícios.

A autora concordou com os declaratórios à fl. 65.

Decido.

RECEBO os embargos de declaração opostos pela Municipalidade porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade para tanto.

Analisando o mérito, vejo que os declaratórios devem ser acolhidos, uma vez que houve erro material no dispositivo da sentença, pois não se verifica nos autos a ocorrência da excepcionalidade legal da má fé para condenação em honorários da parte sucumbente.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 53-58 e o faço para modificar a sentença da seguinte forma: Onde está escrito: "[...]

Por outro lado, o requerido arcará com os honorários advocatícios, os quais serão arbitrados somente após a liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. [...]" LEIA-SE: "[...] Sem condenação em honorários na espécie, nos termos do artigo 55 da lei federal n. 9.099/95. [...]" No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Sobre o último petitório vertido pela municipalidade, DIGA a autora em 5 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.
13/09/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:22

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:22

Embargos de Declaração Acolhidos
13/07/2023 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 14:11

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:35

Recebidos os autos
21/03/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 20:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2023 00:43

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 22:48

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 22:46

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:11

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 00:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:11

Julgado procedente o pedido
06/06/2022 18:23

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2022 15:40

Juntada de Petição de tipo
16/09/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 17:16

Expedição de tipo de documento.
28/04/2021 10:41

Expedição de tipo de documento.
27/04/2021 11:44

Recebidos os autos
27/04/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 15:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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