09/10/2024 07:08

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 07:06

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:09

Transitado em Julgado em #{data}
23/09/2024 10:19

Recebidos os autos
23/09/2024 10:19

Recebidos os autos
17/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/01/2024 13:53

Juntada de Petição de Contra-razões
09/01/2024 10:03

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:15

Recebidos os autos
08/01/2024 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2023 13:35

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado
04/12/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 111577/SP), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP) Processo 0801088-13.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gastao Correa Marcelo - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] Assim, altera-se o dispositivo da sentença para que passe a constar: (...) JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Ante o exposto, e à vista do mais que consta dos autos e pelos motivos acima, acolho os Embargos de Declaração de fls. 100/101 face à sentença de fls. 89/93, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para sanar o defeito apontado na sentença, conforme fundamentação aditiva acima verticalizada, cujo dispositivo passa a constar: DISPOSITIVO Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para o fim específico de declarar nulo o auto de infração nº 1467/2021 (fl. 40) e, consequentemente, declarar a inexigibilidade da penalidade de multa no valor de R$ 204,59, por evidente vício de legalidade.

JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada, para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.099/05. ; Juiz de Direito: [...] Estende-se a homologação da sentença aos embargos de declaração, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Proceda-se aos atos e às comunicações cabíveis.

P.

R.

I.
29/11/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.
29/11/2023 07:32

Expedição de Certidão.
29/11/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:08

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:08

Homologada a Transação
26/09/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:57

Recebidos os autos
22/09/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 11:02

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 111577/SP), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP) Processo 0801088-13.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gastao Correa Marcelo - Sentença ao autor: "Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para o fim específico de declarar nulo o auto de infração nº 1467/2021 (fl. 40) e, consequentemente, declarar a inexigibilidade da penalidade de multa no valor de R$ 204,59, por evidente vício de legalidade.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se...Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I."
15/09/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
15/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
15/09/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:57

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:56

Homologada a Transação
19/07/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 05:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.
15/03/2023 09:08

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:55

Expedição de Ofício.
23/02/2023 09:00

Recebidos os autos
23/02/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:12

Conclusos para decisão
20/01/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:13

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:04

Juntada de Ofício
13/12/2022 12:04

Juntada de Ofício
26/09/2022 18:44

Juntada de Ofício
16/09/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:52

Expedição de Ofício.
15/09/2022 08:31

Determinada Requisição de Informações
19/08/2022 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2022 15:32

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2022 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.
03/08/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:13

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2022.
22/06/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:52

Expedição de Certidão.
21/06/2022 14:31

Expedição de Carta.
21/06/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 14:00

Recebidos os autos
01/06/2022 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2022 16:26

Conclusos para decisão
30/05/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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