24/07/2025 16:32

Recebidos os autos
24/07/2025 16:32

Outras Decisões
13/03/2025 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:59

Decorrido prazo de parte
28/11/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
23/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:08

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 09:07

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 08:50

Evolução da Classe Processual
29/11/2023 08:42

Processo Reativado
28/11/2023 17:06

Recebidos os autos
28/11/2023 17:06

Outras Decisões
27/11/2023 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 09:26

Transitado em Julgado em data
25/09/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0803357-25.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Freitas de Lima - Sentença ao autor: "Ante o exposto, e à vista do mais que consta dos autos e pelos motivos acima, acolho parcialmente os Embargos de Declaração de fls. 228/234 face à sentença de fls. 193/220, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para sanar o defeito apontado na sentença, conforme fundamentação aditiva acima verticalizada, cujo dispositivo passa a constar: Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 22Dezembro/2017R$ 2.826,71 Fl. 23Dezembro/2017R$ 911,84 Fl. 28Dezembro/2017R$ 2.826,71 Fl. 29Dezembro/2017R$ 911,84 Fl. 30Fevereiro/2018R$ 452,20 Fl. 31Março/2018R$ 2.713,20 Fl. 32Abril/2018R$ 2.713,20 Fl. 33Maio/2018R$ 2.713,20 Fl. 34Junho/2018R$ 2.713,20 Fl. 35Fevereiro/2018R$ 1.447,04 Fl. 36Março/2018R$ 2.713,20 Fl. 37Abril/2018R$ 3.708,16 Fl. 38Maio/2018R$ 2.713,20 Fl. 39Junho/2018R$ 2.713,20 Fl. 40Agosto/2018R$ 2.803,64 Fl. 41Setembro/2018R$ 2.713,20 Fl. 42Outubro/2018R$ 2.713,20 Fl. 43Outubro/2018R$ 565,25 Fl. 44Novembro/2018R$ 2.713,20 Fl. 45Novembro/2018R$ 1.130,50 Fl. 46Dezembro/2018R$ 3.504,55 Fl. 47Agosto/2018R$ 2.803,64 Fl. 48Setembro/2018R$ 2.713,20 Fl. 49Outubro/2018R$ 2.713,20 Fl. 50Outubro/2018R$ 565,25 Fl. 51Novembro/2018R$ 2.713,20 Fl. 52Novembro/2018R$ 1.130,50 Fl. 53Dezembro/2018R$ 3.504,55 Fl. 54Fevereiro/2019R$ 1.262,40 Fl. 55Março/2019R$ 2.913,22 Fl. 56Abril/2019R$ 2.913,22 Fl. 57Maio/2019R$ 2.913,22 Fl. 58Junho/2019R$ 3.690,08 Fl. 59Julho/2019R$ 1.586,08 Fl. 60Agosto/2019R$ 2.913,22 Fl. 61Setembro/2019R$ 2.913,22 Fl. 62Outubro/2019R$ 3.625,33 Fl. 63Novembro/2019R$ 2.913,22 Fl. 64Dezembro/2019R$ 4.127,07 Fl. 65Dezembro/2019R$ 1.491,67 Fl. 66Março/2020R$ 4.092,11 Fl. 67Abril/2020R$ 3.485,87 Fl. 68Maio/2020R$ 2.149,19 Fl. 69Março/2020R$ 3.940,55 Fl. 70Abril/2020R$ 3.599,54 Fl. 71Maio/2020R$ 2.150,24 Fl. 72Junho/2020R$ 3.978,43 Fl. 73Julho/2020R$ 4.092,11 Fl. 74Agosto/2020R$ 4.395,23 Fl. 75Setembro/2020R$ 4.167,89 Fl. 76Outubro/2020R$ 5.607,71 Fl. 77Novembro/2020R$ 5.304,59 Fl. 78Dezembro/2020R$ 8.439,98 Fl. 79Dezembro/2020R$ 2.387,07 Fl. 80Fevereiro/2021R$ 1.877,52 Fl. 81Março/2021R$ 3.755,05 Fl. 82Abril/2021R$ 3.755,05 Fl. 83Maio/2021R$ 4.347,95 Fl. 84Junho/2021R$ 5.375,65 Fl. 85Julho/2021R$ 3.931,97 Fl. 86Julho/2021R$ 2.253,03 Fl. 87Agosto/2021R$ 4.585,11 Fl. 88Setembro/2021R$ 4.189,84 Fl. 89Outubro/2021R$ 3.913,16 Fl. 90Novembro/2021R$ 4.861,80 Fl. 91Dezembro/2021R$ 1.638,71 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (08/12/2021).

Do dia 09/12/2021 em diante, o débito deve ser atualizado apenas pelo acumulado mensal da taxa referencial SELIC (que já engloba juros e correção monetária), aplicada uma única vez até o efetivo pagamento.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se....Estende-se a homologação da sentença aos embargos de declaração, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Proceda-se aos atos e às comunicações cabíveis.

P.

R.

I."
15/09/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 08:48

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:54

Homologada a Transação
11/09/2023 08:31

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 09:57

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 21:58

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 21:53

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 20:55

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:04

Recebidos os autos
31/05/2023 12:04

Outras Decisões
31/05/2023 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 14:42

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:32

Homologada a Transação
08/05/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 10:29

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2023 12:16

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2023 07:12

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 07:51

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:20

Recebidos os autos
02/02/2023 14:20

Outras Decisões
13/01/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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