19/02/2025 18:59

Recebidos os autos
19/02/2025 18:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 11:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 11:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 09:09

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 09:08

Baixa Definitiva
14/02/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:57

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
11/02/2025 14:43

Recebidos os autos
16/09/2024 10:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2024 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicação
19/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:05

Publicação
18/03/2024 15:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2024 15:06

Recurso Especial
18/03/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2024 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2024 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicação
14/03/2024 00:01

Publicação
13/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2024 11:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2024 11:18

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803387-62.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Ingrid Fernanda Batista DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelada: Ingrid Fernanda Batista DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM LITISCONSORTE ESPECÍFICO - VERBA ÚNICA, QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS, E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES, COM RATEIO DE SEU PAGAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA-APELANTE.

Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal. É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária.

Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.

Fixada a verba honorária na sentença, e sendo vencidos o Município e o Estado, o seu pagamento deve ser rateado entre eles.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e retificaram o acórdão originário para nele constar o provimento do recurso da autora-apelante, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00