TJMS - 0807929-74.2019.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ANTONIA BENITES SANTOS

CPF *12.***.*60-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADOR DO ESTADO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 10:22

    Transitado em Julgado em data

  • 13/05/2025 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2025 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2025 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 08:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2025 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 08:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2025 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/02/2025 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2025 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 09:11

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2024 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/11/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 13:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/11/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 19:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 11:30

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2024 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 08:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/08/2024 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 08:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/08/2024 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2024 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 14:30

    Decorrido prazo de parte

  • 04/07/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2024 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 15:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2024 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 15:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 14:48

    Rejeição

  • 10/05/2024 13:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2024 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2024 15:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2024 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 12:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2024 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 12:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/04/2024 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 12:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/04/2024 12:54

    Evolução da Classe Processual

  • 22/04/2024 18:20

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 15:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2024 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2024 07:41

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 15:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2024 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 15:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2024 15:32

    Transitado em Julgado em data

  • 25/01/2024 12:42

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 12:42

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2020 17:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/03/2020 17:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/03/2020 15:54

    Decorrido prazo de parte

  • 03/02/2020 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 11:36

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 23/12/2019 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2019 01:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2019 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2019 16:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/12/2019 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2019 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2019 16:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/12/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 12:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2019 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2019 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 12:36

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2019 12:35

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2019 12:35

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2019 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2019 15:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2019 15:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/10/2019 15:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/10/2019 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2019 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 20:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2019 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 18:19

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 18:19

    Julgado procedente o pedido

  • 01/10/2019 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2019 18:32

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 16:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/08/2019 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 11:53

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2019 18:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/08/2019 18:07

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 17:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2019 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 13:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2019 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2019 17:44

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2019 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2019 17:40

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2019 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2019 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2019 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2019 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2019 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2019 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2019 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2019 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2019 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 17:30

    Revogada a Medida Liminar

  • 04/07/2019 16:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2019 13:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 09:48

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2019 18:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/06/2019 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2019 18:26

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 16:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2019 13:57

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 26/06/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 13:15

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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