TJMS - 0809330-74.2020.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

RENE RODRIGUES ALVARES

CPF *01.***.*94-91

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ:

Advogados

SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA

CPF *82.***.*34-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 06:24

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2023 10:18

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 14/11/2023 05:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 05:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/11/2023.

  • 06/10/2023 23:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 13:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809330-74.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Rene Rodrigues Alvares Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM LITISCONSORTE ESPECÍFICO - VERBA ÚNICA, QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS, E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES, COM RATEIO DE SEU PAGAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

    Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal. É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária.

    Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.

    Fixada a verba honorária na sentença, e sendo vencidos o Município e o Estado, o seu pagamento deve ser rateado entre eles.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e retificaram o acórdão originário para nele constar o provimento do recurso da Defensoria Pública, nos termos do voto do Relator.

  • 13/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 10/09/2023 23:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/09/2023 18:28

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 18:27

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/09/2023 18:27

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 28/08/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 13:57

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 13/09/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 01:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2021 01:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/07/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/07/2021 11:22

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/07/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2021 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 20:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/07/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 11:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/07/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 00:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 00:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/07/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2021 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2021 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/07/2021 13:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/07/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 07:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/07/2021 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 21:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/07/2021 21:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/07/2021 21:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/07/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 11:40

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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