19/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:49

Baixa Definitiva
19/12/2024 14:42

Baixa Definitiva
19/12/2024 14:42

Baixa Definitiva
22/08/2024 18:32

Recurso extraordinário admitido
18/01/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0820496-07.2019.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Silvana Rodrigues da Silva Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Leiner Souza de Oliveira Cavalcante de Almeida Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Rogério Rodrigues Daniel Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Luciana da Silva Viegas Domingues Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: José Augusto de Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Mayara de Sousa dos Santos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Patricia de Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Em caso semelhante (envolvendo direito à percepção bolsa alimentação municipal), o E.

Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E.

Supremo Tribunal Federal ao deliberar o tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, reconheceu pela inexistência de repercussão geral da questão.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
01/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 16:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2023 18:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/09/2023 14:13

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:53

Juntada de Acórdão
20/09/2023 10:53

Juntada de Acórdão
20/09/2023 10:53

Juntada de Acórdão
20/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0820496-07.2019.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Silvana Rodrigues da Silva Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Leiner Souza de Oliveira Cavalcante de Almeida Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Rogério Rodrigues Daniel Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Luciana da Silva Viegas Domingues Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: José Augusto de Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Mayara de Sousa dos Santos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Patricia de Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
19/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0820496-07.2019.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Silvana Rodrigues da Silva Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Leiner Souza de Oliveira Cavalcante de Almeida Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Rogério Rodrigues Daniel Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Luciana da Silva Viegas Domingues Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: José Augusto de Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Mayara de Sousa dos Santos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Patricia de Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.
14/09/2023 16:56

Conclusos para decisão
14/09/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00