TJMS - 0800119-52.2014.8.12.0025

1ª instância - Bandeirantes - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 26.994.558/0003-95

Advogados

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

Polo Passivo

Partes

LAB REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME

CNPJ: 08.777.637/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 09:27

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 09:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2023 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Lab Representações Comerciais Ltda ME, União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0800119-52.2014.8.12.0025 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Lab Representações Comerciais Ltda ME - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos artigos 156, V e 174, ambos do CTN c/c artigo 924, V, do Novo Código de Processo Civil.

    Segundo disposto no art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09 (regimento de custas), os entes públicos, suas autarquias e fundações, são isentos do recolhimento da taxa judiciária.

    Incabível a condenação em honorários de sucumbência.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitado em julgado, arquive-se.

  • 14/09/2023 20:47

    Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:07

    Declarada decadência ou prescrição

  • 13/09/2023 07:35

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2023.

  • 12/09/2023 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 08:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 07:03

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2023 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 06:48

    INCONSISTENTE

  • 09/05/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 07:17

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2023 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2023 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 18:33

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 18:33

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2023 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 10:12

    Arquivado Provisoramente

  • 14/10/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 18:57

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 13:51

    INCONSISTENTE

  • 14/09/2021 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 18:56

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 18:15

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 12:46

    Processo Desarquivado

  • 08/01/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 15:18

    Arquivado Provisoramente

  • 13/03/2020 13:16

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2018 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2016 10:23

    Arquivado Provisoramente

  • 25/01/2016 12:51

    Arquivado Provisoramente

  • 07/01/2016 17:21

    Recebidos os autos

  • 07/01/2016 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2016 09:26

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 09:23

    Juntada de Carta precatória

  • 07/01/2016 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2015 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2015 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2015 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2015 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2015 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2015 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2015 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2014 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2014 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2014 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2014 13:38

    Juntada de Carta precatória

  • 22/08/2014 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2014 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2014 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2014 10:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/08/2014 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2014 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2014 10:47

    Recebidos os autos

  • 25/07/2014 10:47

    Revogada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 25/07/2014

  • 10/07/2014 14:28

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2014 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2014 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2014 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2014 14:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2014 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2014 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2014 16:07

    Recebidos os autos

  • 19/05/2014 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2014 15:48

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2014 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2014 15:47

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2014 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2014 14:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2014 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2014 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2014 12:38

    Realizado cálculo de custas

  • 24/03/2014 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2014 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2014 13:09

    Realizado cálculo de custas

  • 21/03/2014 10:43

    Recebidos os autos

  • 21/03/2014 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2014 08:53

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2014 17:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2014

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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