10/10/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800699-50.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Vanderlei Torres da Silva Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVÂNCIA DA TABELA SUSEP - O FATO DE NÃO TER HAVIDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA SUSEP NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVA SER PAGA SEMPRE NO MÁXIMO PREVISTO - INTERPRETAÇÃO COM BASE NO CDC NÃO DEVE SER DE CARÁTER ABSOLUTO, QUE DISPENSE O CONSUMIDOR DE CONSULTAR AS CONDIÇÕES DE CONTRATO DE SEGURO ENTABULADO POR INTERPOSTA PESSOA (NO CASO, A EMPRESA NA QUAL O SEGURADO LABORA), E NÃO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR - EM ÚLTIMA ANÁLISE, CABERIA À ESTIPULANTE, E NÃO À SEGURADORA (ÚNICA A CONSTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA), O DEVER DE COMPROVAR QUE REPASSOU AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO SEGURADO (TEMA 1.112/STJ) - GRADAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTIDA NA TABELA SUSEP ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/09/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:01

Inclusão em Pauta
02/06/2023 17:44

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:43

Juntada de Acórdão
02/06/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 17:02

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:01

Processo Desarquivado
27/04/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/09/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 08:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por
13/09/2022 08:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
13/09/2022 08:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
12/09/2022 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 17:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
02/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:31

Inclusão em Pauta
30/08/2022 10:47

Conclusos para decisão
19/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 00:16

INCONSISTENTE
18/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 22:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 18:35

Conclusos para decisão
16/08/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 18:35

Distribuído por sorteio
16/08/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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