24/07/2025 15:44

Juntada de Petição de tipo
24/07/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:13

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 16:13

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:01

Recebidos os autos
04/07/2025 16:01

Outras Decisões
02/07/2025 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:48

Juntada de Petição de tipo
28/06/2025 03:10

Decorrido prazo de parte
12/06/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Aldo Vilalba (OAB 3143/MS), Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS) Processo 0831499-58.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo dos Santos Gianotti - Exectda: Claudineuza Fagundes, Vilalba & Bottselig Ltda Me (Santa Fe Veiculos) - 1.

A executada requereu, às fls. 392-404, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos (R$6.862,60), aos argumentos de que correspondem à quantia recebida do INSS, de que a monta é inferior a 40 salários mínimos e insignificante, se considerado o total da dívida.

Sem maiores delongas, entendo que assiste parcial razão à executada.

Da análise conjugada entre os documentos de fls. 410-417 e 420-423, depreende-se que, de fato, sua conta, no Banco Itaú, é utilizada para percepção da pensão por morte, no valor líquido de R$2.534,36 (fl. 412).

Em tal situação, reputo que esse valor, bloqueado da executada pelo SISBAJUD, é impenhorável, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de verbas salariais, verbis: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" Em relação aos demais valores, contudo, tenho que não lhe assiste razão.

Isto porque, apesar de o montante constrito remanescente ser inferior a 40 salários mínimos, não se pode dizer que é insignificante, muito menos que a impenhorabilidade é absoluta. É que, segundo o STJ, salvo se o valor penhorado estiver depositado exclusivamente em caderneta de poupança, é obrigatória a comprovação de que os valores integram reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

ART. 833, X, DO CPC/2015.

NORMA RESTRITIVA.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Precedente. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.146.562/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Observo que a executada não comprovou nos autos que os valores constritos estavam depositados em caderneta de poupança, nem demonstrou documentalmente que a constrição compromete seu mínimo existencial.

Diante desse contexto, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor remanescente. 2.

Com a preclusão da presente decisão, expeça guia de levantamento/transferência em favor da parte ou por meio de seu patrono (caso assim tenha sido solicitado e tenha poderes para receber e dar quitação) nos seguintes valores (atualizados pela conta única): R$2.534,36 em favor do executado e R$4.328,24 em favor do exequente. 3.

Indefiro nova pesquisa perante o SISBAJUD, porquanto realizada em data recente (fls. 180-199), não demonstrada a alteração da situação financeira do executado, e ainda não transcorrido prazo razoável, que a jurisprudência tem entendido ser de um ano, para repetição da diligência: [...] Conforme precedente do STJ, é possível a reiteração de requisição de informações pelo sistema SISBAJUD quando a mesma medida foi deferida nos autos há mais de ano e observado o princípio da razoabilidade. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1401152-20.2025.8.12.0000, Rio Brilhante, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 07/02/2025, p: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE COM USO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA NO CASO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a reiteração do pedido de constrição de ativos financeiros em nome do devedor, desde que observado o princípio da razoabilidade.

No caso, observa-se que a consulta junto ao Sisbajud fora efetivada recentemente, sendo que após ser intimada para se manifestar sobre a ausência de valores a serem bloqueados, a Agravante manifestou-se nos autos e reiterou o pedido formulado anteriormente para realização de penhora on line através do sistema Sisbajud, na modalidade "Teimosinha".

Logo, correta a decisão que indeferiu a súplica de reiteração de solicitação de bloqueio, até porque não há evidência segura de que tenha havido significativa modificação da situação financeira da parte devedora.

Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410546-85.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 29/08/2024, p: 30/08/2024) 4.

Intime a parte exequente para requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, ficando o exequente advertido que, transcorrido o prazo de um ano, independentemente de nova conclusão ou intimação, passará a ter curso a prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:31

Recebidos os autos
23/05/2025 18:31

Outras Decisões
15/05/2025 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS), Advogado (OAB 24492MS) Processo 0831499-58.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo dos Santos Gianotti - Intimação da parte exequente para manifestação, sobre a impugnação apresentada às fls. 392-423.
17/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:16

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 02:59

Decorrido prazo de parte
06/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Advogado (OAB 24492MS) Processo 0831499-58.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo dos Santos Gianotti - Exectda: Claudineuza Fagundes - Tendo resultado frutífero o bloqueio, determino a transferência do valor para a conta única do Poder Judiciário, devendo a escrivania promover o cadastramento de subconta e informar o setor responsável pela conta única, dentre outras providências cabíveis.

Independentemente de termo de penhora, a qual se pressupõe realizada com a simples juntada do extrato do bloqueio, intime-se a parte executada da penhora: 1. pelo Diário da Justiça; ou 2. no caso de não ter patrono constituído nos autos, por AR, a ser remetido para seu último endereço conhecido nos autos ou 3. se for revel, pela imprensa oficial, passando o prazo para manifestação a ter curso na forma do art. 346, do CPC.

Intime-se também a parte executada do prazo de cinco dias para, querendo, apresentar manifestação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação do executado, intime-se o exequente e tornem conclusos.

Em caso contrário, transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, fica autorizado, se houver requerimento neste sentido, o levantamento do valor constritado pela parte exequente, ou por seu patrono, se tiver poderes especiais para receber e dar quitação, independentemente de novo despacho.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:57

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 18:58

Recebidos os autos
30/01/2025 18:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/11/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
23/11/2024 02:57

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Aldo Vilalba (OAB 3143/MS), Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS), Advogado (OAB 24492MS) Processo 0831499-58.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo dos Santos Gianotti - Exectda: Claudineuza Fagundes, Vilalba & Bottselig Ltda Me (Santa Fe Veiculos) - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 363/364: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
28/10/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 10:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2024 13:39

Evolução da Classe Processual
19/09/2024 19:04

Recebidos os autos
19/09/2024 19:04

Decisão ou Despacho
18/09/2024 11:05

Processo Reativado
05/09/2024 19:47

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 06:01

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 03:44

Decorrido prazo de parte
14/08/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:57

Transitado em Julgado em data
05/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:22

Recebidos os autos
10/07/2024 13:11

Recebidos os autos
10/07/2024 13:11

Recebidos os autos
06/09/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 17:36

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2023 17:36

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:55

Decorrido prazo de parte
18/08/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 23:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:25

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 19:17

Recebidos os autos
20/06/2023 19:17

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2023 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:25

Recebidos os autos
02/05/2023 19:25

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:25

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2023 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
26/03/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 18:36

de Instrução e Julgamento
17/02/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:59

Recebidos os autos
27/01/2023 16:59

Outras Decisões
27/01/2023 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 14:32

de Instrução e Julgamento
25/01/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:09

Recebidos os autos
20/01/2023 17:09

Decisão ou Despacho
03/06/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 15:47

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 20:00

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 15:51

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 12:01

Juntada de Petição de tipo
11/04/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:20

Recebidos os autos
08/03/2022 17:20

Outras Decisões
22/10/2021 06:11

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2021 21:45

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 19:55

Juntada de Petição de tipo
13/10/2021 16:45

Juntada de Petição de tipo
27/09/2021 06:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 05:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:08

Recebidos os autos
17/09/2021 16:08

Outras Decisões
26/05/2021 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 19:15

Juntada de Petição de tipo
25/05/2021 19:00

Juntada de Petição de tipo
04/05/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2021 06:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:19

Recebidos os autos
29/04/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 19:27

Juntada de Petição de tipo
19/04/2021 19:26

Juntada de Petição de tipo
26/03/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2021 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2021 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2021 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2021 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2021 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 20:03

Juntada de Petição de tipo
11/03/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 22:06

Juntada de Petição de tipo
09/03/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 09:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2021 09:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2021 09:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2021 09:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2021 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 17:40

Juntada de tipo de documento
01/03/2021 12:09

Juntada de tipo de documento
19/01/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 07:05

Juntada de Petição de tipo
08/12/2020 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 10:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 10:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 16:10

Expedição de tipo de documento.
07/12/2020 16:10

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 09:16

Juntada de tipo de documento
24/11/2020 22:25

Juntada de Petição de tipo
11/11/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 16:22

Recebidos os autos
10/11/2020 16:22

Outras Decisões
10/11/2020 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2020 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2020 17:00

Juntada de Petição de tipo
06/11/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2020 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2020 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 14:30

Expedição de tipo de documento.
04/11/2020 11:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 08:13

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 07:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 17:26

Recebidos os autos
29/10/2020 17:26

Determinada Requisição de Informações
28/10/2020 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2020 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2020 16:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 21:19

Juntada de Petição de tipo
01/10/2020 07:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2020 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2020 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2020 08:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 09:16

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 17:37

Recebidos os autos
28/09/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 19:52

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2020 22:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 22:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 18:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/09/2020 18:32

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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