26/01/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0852125-30.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargado: Hdi Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0852125-30.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargado: Hdi Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:28

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852125-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Hdi Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM EQUIPAMENTOS RESSARCIDOS PELA AUTORA - SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE INDENIZAR A SEGURADORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, se as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão atacada.

Preliminar contrarrecursal afastada.

II - A responsabilidade ressarcitória da concessionária requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva e decorre do § 6º do art. 37 da CF/88, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, basta que se verifique o ato ilícito e o nexo causal.

III - A prova de que o dano no equipamento de propriedade do segurado da parte autora decorreu de sobrecarga na rede elétrica administrada pela ré, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de dialeticidade e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852125-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Hdi Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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