28/06/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 10:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:23

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 08:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 08:23

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 08:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:01

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:23

Publicação
26/05/2025 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/05/2025 13:47

Recurso prejudicado
22/05/2025 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 11:32

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
20/05/2025 12:18

Recebidos os autos
25/07/2024 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicação
24/04/2024 00:01

Publicação
23/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:47

Publicação
22/04/2024 10:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2024 10:39

Recurso Especial
19/04/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/04/2024 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/04/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicação
17/04/2024 00:01

Publicação
16/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2024 19:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2024 19:04

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822839-12.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Hilda Carlos da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Hilda Carlos da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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