TJMS - 0804769-36.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LUZIA MARQUES DANTAS

CPF *38.***.*78-04

Advogados

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 21127/MS

CPF *22.***.*77-60

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 07:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804769-36.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Luzia Marques Dantas Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N.º 54, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Oprincípio dadialeticidadeimpõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

    Se a peça recursal atacou os fundamentos da sentença, o recurso deve ser conhecido.

    Diante da ausência de prova da contratação de empréstimo que deu ensejo a desconto em benefício previdenciário, bem como ausente a autorização para tal cobrança resta evidenciado o ato ilícito que dá ensejo ao dever de indenizar os danos morais suportados pela autora.

    Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

    Demonstrada a cobrança ilegal de valores, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do autor, conforme expressamente prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC, mormente por não haver prova do erro justificável.

    Consoante a Súmula n.º 54, do STJ, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 03/10/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 28/09/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804769-36.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luzia Marques Dantas Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/09/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:55

    INCONSISTENTE

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804769-36.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Luzia Marques Dantas Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/09/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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