TJMS - 0806517-06.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/12/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 14:54
Arquivado Definitivamente
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01/12/2023 14:11
Transitado em Julgado em #{data}
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19/10/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/10/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 10:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/10/2023 10:16
Juntada de Certidão
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05/10/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806517-06.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Jonas Nogueira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA - RECUSA DA CONCESSIONÁRIA - DÉBITO DO TITULAR - OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM - RECUSA LEGÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO.
A responsabilidade pelo pagamento da energia elétrica no imóvel não é obrigação propter rem, ou seja, não acompanha o imóvel e sim o titular, ou seja, a obrigação é propter personam.
Assim, a concessionária pode se recusar a efetuar nova ligação de energia elétrica quando o titular possui débito em aberto.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/10/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 15:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/09/2023 04:12
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806517-06.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Jonas Nogueira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/09/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 15:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/09/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 00:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/09/2023 00:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806517-06.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Jonas Nogueira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/09/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 09:20
Conclusos para decisão
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15/09/2023 09:20
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 09:20
Distribuído por sorteio
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15/09/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 10:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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