TJMS - 0816718-02.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDIR JOSE ZORZO

CPF *74.***.*67-68

Advogados

MARIANA ZORZO SILVA LUGO MAGDALENA

OAB: 18560/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816718-02.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Valdir José Zorzo Advogada: Mariana Zorzo Silva Lugo Magdalena (OAB: 18560/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração se refere à constatação de assertivas inconciliáveis na motivação apresentada em choque com a conclusão e não a contrariedade entre a tese defendida pelo embargante e o que restou decidido.

    Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.

  • 14/09/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 07:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/06/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 17:37

    Juntada de Petição de Apelação

  • 27/05/2023 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.

  • 08/05/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/05/2023 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2023 23:05

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 16/03/2023 04:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 02:15

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2023.

  • 12/12/2022 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2022.

  • 02/12/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 19:25

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 19:33

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2022 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 17:25

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 01:30

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/04/2022.

  • 05/04/2022 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 11:06

    INCONSISTENTE

  • 22/02/2022 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 14:57

    Expedição de Carta.

  • 05/10/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2021 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 18:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2021.

  • 02/06/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2021.

  • 13/04/2021 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:31

    Nomeado perito

  • 08/03/2021 10:42

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2020.

  • 01/06/2020 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 18:04

    Decisão ou Despacho

  • 13/03/2020 18:12

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2020 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 14:26

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 16:12

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 14:17

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2019 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2019.

  • 09/09/2019 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 15:15

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 19:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/06/2019 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2019.

  • 06/06/2019 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 18:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2019 19:30

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 08:08

    Realizado cálculo de custas

  • 06/11/2018 13:56

    Realizado cálculo de custas

  • 05/11/2018 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2018.

  • 05/11/2018 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 17:57

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 17:57

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/10/2018 16:59

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 08:11

    Realizado cálculo de custas

  • 17/08/2018 22:43

    Realizado cálculo de custas

  • 13/08/2018 09:18

    Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2018.

  • 10/08/2018 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2018 11:18

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 17:49

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 17:16

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 14:26

    Realizado cálculo de custas

  • 12/06/2018 17:25

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 12/06/2018 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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