TJMS - 0816718-02.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 11:49
Registro Processual
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17/02/2025 07:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/02/2025 07:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/02/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 23:03
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 13:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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29/01/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 12:52
Expedição de "tipo de documento".
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29/01/2025 03:23
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 00:01
Publicação
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28/01/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 15:19
Publicação
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28/01/2025 11:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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28/01/2025 11:27
Recurso Especial
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28/01/2025 08:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/01/2025 20:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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23/01/2025 20:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/11/2024 19:30
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 06:43
Expedição de "tipo de documento".
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29/10/2024 00:00
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 18:19
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 00:01
Publicação
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28/10/2024 00:01
Publicação
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25/10/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 18:22
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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24/10/2024 18:22
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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24/10/2024 18:22
Expedição de "tipo de documento".
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24/10/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0816718-02.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Valdir José Zorzo Advogada: Mariana Zorzo Silva Lugo Magdalena (OAB: 18560/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - PEDIDO INTEMPESTIVO E SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - A sustentação oral não é ato essencial à defesa, de forma que o seu indeferimento não dá causa a nulidade, mormente tratando-se de pedido intempestivo, como no caso dos autos.
II - Não pode a parte invocar cerceamento de defesa em razão de situação que ela própria deu causa, porquanto o pedido de sustentação oral foi indeferido justamente por ter sido manejado de forma inadequada e intempestiva.
III - Não havendo nenhum fato novo que importe na mudança de convencimento das razões expostas pelo Relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
16/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0816718-02.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Valdir José Zorzo Advogada: Mariana Zorzo Silva Lugo Magdalena (OAB: 18560/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
15/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0816718-02.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Valdir José Zorzo Advogada: Mariana Zorzo Silva Lugo Magdalena (OAB: 18560/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Considerando que os embargos de declaração opostos por Valdir José Zorzo objetivam a atribuição de efeitos infringentes, intime-se o embargado, Município de Campo Grande, para, querendo, se manifestar, no prazo legal, na forma do §2º do art. 1.023 do CPC/2015.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
05/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0816718-02.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Valdir José Zorzo Advogada: Mariana Zorzo Silva Lugo Magdalena (OAB: 18560/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0816718-02.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Valdir José Zorzo Advogada: Mariana Zorzo Silva Lugo Magdalena (OAB: 18560/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Por determinação do §2º do art. 1.021 do vigente CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo legal.
Oficie-se a autoridade imputada como coatora para, querendo, manifestar sobre o presente recurso.
Após, retornem conclusos os autos para julgamento.
Intime-se. -
13/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0816718-02.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Valdir José Zorzo Advogada: Mariana Zorzo Silva Lugo Magdalena (OAB: 18560/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Com a superveniência do Código Civil de 2002, o STJ firmou posicionamento, em sede de recursos repetitivo, que definiu a tese (tema 1.019) no sentido de que "Oprazo prescricionalaplicável àdesapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil".
II - Iniciada a contagem do prazo prescricional sob a égide do Código Civil de 1916, somente é cabível a aplicação do prazo vintenário se na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já tenha transcorrido mais de dez (10) anos (mais da metade doprazo), circunstância não verificada na hipótese dos autos.
III - Aplicando-se, no caso, oprazode dez (10) anos a partir da data do Código Civil de 2002, a ação proposta após superado oreferido prazoestá, de fato, prescrita.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0816718-02.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Valdir José Zorzo Advogada: Mariana Zorzo Silva Lugo Magdalena (OAB: 18560/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Compulsando-se os autos, percebe-se a presença de irregularidade que deve ser sanada pela parte apelante, a fim de viabilizar a apreciação do presente recurso.
Sendo assim, fica o apelante intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junte aos autos a guia de recolhimento judicial (GRJ)/FUNJECC, a fim de regularizar o preparo recursal de f. 227, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.
Oportunamente, voltem conclusos.
Intime-se. -
14/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0816718-02.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Valdir José Zorzo Advogada: Mariana Zorzo Silva Lugo Magdalena (OAB: 18560/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Advogado: Mariana Zorzo Silva Lugo Magdalena
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