TJMS - 0815588-03.2020.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARLI LURDES DANIEL

CPF *37.***.*67-34

Advogados

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB: 8281/MS

CPF *95.***.*16-04

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB: 8978/MS

CPF *43.***.*74-87

Polo Passivo

Partes

UNIMED SEGURADORA S.A

CNPJ: 92.863.505/0001-06

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Terceiro

Partes

GUSTAVO PORFIRIO DA SILVA SACCHI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 15:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815588-03.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marli Lurdes Daniel Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Gustavo Porfírio da Silva Sacchi EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRIVADO - APÓLICE COM COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA - INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - DOENÇA DEGENERATIVA CONSTATADA MAS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso se é devida a indenização prevista na apólice do seguro de vida. 2.

    Segundo o art. 757, do Código Civil/2002, pelo Contrato de Seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados. 3.

    Sobre a cobertura securitária para a hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a Circular da Susep n° 302, de 19/09/2005, explicita que: "garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, conseqüente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro" (artigo 17, e § 1°). 4.

    A questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivonº 1068 (REsp 1845943/SPe REsp 1867199/SP), onde foi fixada a seguinte tese: "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.". 5.

    Na espécie, como a enfermidade da parte autora não impossibilita sua vida independente (invalidez funcional), afetando apenas a sua capacidade laborativa, na forma indicada na perícia, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

    Ademais, a conclusão do laudo pericial é de que não há falar em equiparação a acidente de trabalho. 6.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/10/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 17/10/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815588-03.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Marli Lurdes Daniel Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Gustavo Porfírio da Silva Sacchi Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2023 20:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 01:19

    INCONSISTENTE

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815588-03.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marli Lurdes Daniel Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Gustavo Porfírio da Silva Sacchi Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 09:11

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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