TJMS - 1418134-80.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO

OAB: 25635/MS

CPF *27.***.*95-00

Polo Passivo

Partes

EDNILSON RODRIGUES CAIRES

CPF *71.***.*13-48

Advogados

GEOVANA CAIRES BORGES DE SOUZA

OAB: 437900/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 14:17

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2024 09:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418134-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635/MS) Agravado: Ednilson Rodrigues Caires Advogado: Geovana Caires Borges de Souza (OAB: 437900/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ARTIGO 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - ARTIGO 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

    Nos termos do artigo 1.000, caput e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

    Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. 2.

    Nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

    Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 27/11/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:44

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 08/11/2023 23:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 22:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/11/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 22:35

    Juntada de Acórdão

  • 06/11/2023 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/10/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418134-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635/MS) Agravado: Ednilson Rodrigues Caires Advogado: Geovana Caires Borges de Souza (OAB: 437900/SP) Por isso, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

    Determino, ainda, a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

  • 18/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 16:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 16:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/09/2023 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/09/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 12:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418134-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635/MS) Agravado: Ednilson Rodrigues Caires Advogado: Geovana Caires Borges de Souza (OAB: 437900/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/09/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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