TJMS - 0800301-88.2022.8.12.0047

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAURICIO RODRIGUES

CPF *36.***.*47-00

Advogados

LUCIENI XAVIER DA SILVA

OAB: 19129/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ: 33.254.319/0001-00

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

CNPJ: 05.032.035/0001-26

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 21164/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800301-88.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Mauricio Rodrigues Advogado: Lucieni Xavier da Silva (OAB: 19129/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 (TEMA 16) - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.021.665/MS - RECURSO CONHECIDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    A questão discutida no caso concreto se amolda a tese fixada no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, qual seja: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

    Conforme dispõe o art. 982, inc.

    I e § 5º, do Código de Processo Civil, os processos que tratam da mesma matéria deveriam estar suspensos desde a decisão de admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16.

    Ademais, o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que possui efeito suspensivo automático a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário do julgamento do mérito do IRDR.

    A sentença foi prolatada após a admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 e antes do julgamento do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, portanto, deve ser anulada.

    Recurso conhecido e, de ofício, anulo a sentença.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e de ofício, anularam a sentença, nos termos do voto do Relator.

  • 27/09/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/09/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800301-88.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Mauricio Rodrigues Advogado: Lucieni Xavier da Silva (OAB: 19129/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/09/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 01:03

    INCONSISTENTE

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800301-88.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Mauricio Rodrigues Advogado: Lucieni Xavier da Silva (OAB: 19129/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/09/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 09:46

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 08:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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