27/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842501-25.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Advogado: Thais Fernandes Antunes (OAB: 41849/DF) Apelada: Thais Helena Kirchesch e Costa Advogado: Leonardo Pereira da Costa (OAB: 5940/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LINK DE ACESSO À CONVERSA DE WHATSAPP EM SÍTIO COM O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada.

II - Não há rompimento do nexo de causalidade para a exclusão da responsabilidade do banco demandado, quando demonstrado o defeito na prestação dos seus serviços, ao não garantir a segurança das informações relativas ao contrato celebrado com a parte autora, o que deu ensejo à indevida quitação de boleto falso, acreditando esta que estava quitando o contrato bancário havido entre as partes.

III - Como as partes foram vítimas de fraude praticada por terceiro, o risco quanto à existência de fraude no âmbito de uma relação de consumo é inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e traduz, portanto, fortuito interno.

IV - A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes advinda de defeito na prestação dos serviços prestado pelo banco réu, causa lesão à honra objetiva da autora e abalo de crédito, cujo abalo prescinde de comprovação, porquanto in re ipsa.

V - No que concerne à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, mister fixar alguns parâmetros.

In casu, não se trata de tarifar de forma pecuniária o sentimento íntimo da pessoa lesada.

Tal seria impensável e até mesmo amoral.

Todavia, a prestação pecuniária se presta a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito reprovavelmente praticado.

Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/10/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:22

Conclusos para julgamento
25/10/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 15:11

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
25/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:19

Inclusão em Pauta
10/10/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 14:23

Conclusos para decisão
03/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842501-25.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelada: Thais Helena Kirchesch e Costa Advogado: Leonardo Pereira da Costa (OAB: 5940/MS) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC/2015, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar a apelante a se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões de f. 264-273.

Intime-se.
26/09/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 01:45

INCONSISTENTE
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842501-25.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelada: Thais Helena Kirchesch e Costa Advogado: Leonardo Pereira da Costa (OAB: 5940/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:11

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:11

Distribuído por prevenção
13/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800683-88.2023.8.12.0001

Flavia Cordeiro Silva

Consorcio Nacional Volkswagem

Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0907359-17.2010.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luciana Goncalves da Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0907359-17.2010.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luciana Goncalves da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2010 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0900198-84.2023.8.12.0005

Constantino Caravassilakis

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0900198-84.2023.8.12.0005

Ministerio Publico Estadual

Constantino Caravassilakis

Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2023 15:19

Exibir Processo