18/06/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:53

Recebidos os autos
29/05/2024 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:45

INCONSISTENTE
29/05/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 06:41

Juntada de Certidão
29/05/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900198-84.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Constantino Karavassilakis Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Advogado: Edinaldo Aparecido da Silva Meneses (OAB: 25848/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11343/2006) - PRELIMINAR: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, DA BUSCA DOMICILIAR E DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NA AÇÃO POLICIAL - PRELIMINAR AFASTADA.

MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO À CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O réu/apelante busca, em preliminar, a decretação de nulidade da abordagem policial, da busca domiciliar e dos depoimentos dos policiais, com sua respectiva absolvição do apelante.

Contudo, inexistem ilegalidades ou anormalidades na condução e realização do trabalho policial, capazes de gerar quaisquer nulidades, deixando a defesa de demonstrar qualquer anomalia no flagrante, não havendo que se falar em absolvição por alegadas nulidades.

No mérito, busca o apelante a reforma da sentença para absolvê-lo da imputação, ao argumento de ausência de provas suficientes para a condenação.

Contudo, sem razão, visto que o conjunto probatório se mostra suficiente e apto à condenação proferida, devendo ser mantida.

O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito.

Com o parecer, recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do relator..
28/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/05/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/03/2024 18:21

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:56

Recebidos os autos
18/03/2024 16:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:18

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 21:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 01:45

INCONSISTENTE
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900198-84.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Constantino Karavassilakis Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Advogado: Edinaldo Aparecido da Silva Meneses (OAB: 25848/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:25

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:25

Distribuído por sorteio
13/09/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802937-25.2023.8.12.0101

Antonio Geraldo Ferreira Juvenal

Banco Panamericano S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0800683-88.2023.8.12.0001

Flavia Cordeiro Silva

Consorcio Nacional Volkswagem

Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0800683-88.2023.8.12.0001

Flavia Cordeiro Silva

Consorcio Nacional Volkswagem

Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0907359-17.2010.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luciana Goncalves da Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0907359-17.2010.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luciana Goncalves da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2010 08:47

Exibir Processo