TJMS - 1418124-36.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOSSANDRO BENTO DE OLIVEIRA

OAB: 25301/MS

CPF *16.***.*00-40

DENILSON VILHALBA RIBEIRO

OAB: 27117/MS

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

RICARDO NEVES COSTA

OAB: 11060/MS

CPF *37.***.*85-07

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

FERNANDO CESAR VERNEQUE SOARES

OAB: 15963/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 18:28

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2023 11:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418124-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: N.

    A. de F.

    Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Fernando César Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) EMENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE AUSÊNCIA.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA- ENVIO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ- DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

    As matérias que não foram objeto de pronunciamento pelo Juízo a quo, não podem ser conhecidas pelo Tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância.

    Para propositura da ação de busca e apreensão, é necessária a comprovação da mora do devedor, através de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento, de acordo com a regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

    A notificação extrajudicial da devedora através de aviso de recebimento (AR) enviada para o endereço constante no contrato, devolvida pelo motivo "ausente", é suficiente para a constituição em mora.

    Isso porque, nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

    Diante da regularidade na notificação efetivada, imperiosa a manutenção da decisão agravada.

    Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto da relatora..

  • 06/11/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/10/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418124-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: N.

    A. de F.

    Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Fernando César Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 17:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/10/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418124-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: N.

    A. de F.

    Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Fernando César Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o em seu efeito devolutivo e, porque presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, defiro a tutela de urgência recursal para revogar a decisão agravada, indeferindo a liminar de busca e apreensão, devendo o bem, caso apreendido ser restituído ao Agravante.

    Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

    Intime-se a Agravada para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, retornem os autos conclusos.

    P.I.C.-se.

  • 22/09/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 19:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 19:15

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/09/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418124-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: N.

    A. de F.

    Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Fernando César Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/09/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 10:15

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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