TJMS - 0800054-78.2020.8.12.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/02/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 12:31
Arquivado Definitivamente
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 06:40
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:40
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:40
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:40
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 06:40
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 06:27
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:27
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:27
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:27
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 06:27
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 06:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 06:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 23:13
Baixa Definitiva
-
15/02/2024 13:41
Baixa Definitiva
-
15/02/2024 13:27
INCONSISTENTE
-
02/02/2024 16:11
Baixa Definitiva
-
02/02/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 15:15
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 15:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 15:15
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 15:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 05:54
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 05:54
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:08
Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
-
19/11/2023 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/11/2023 16:54
Prejudicado o recurso
-
16/11/2023 16:42
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:11
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 16:11
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 16:11
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800054-78.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Odair Melo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.
Município: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - TEMA 1.002, DO STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA A PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE A INTEGRA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.
Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Considerando que o acórdão proferido por esta Câmara Cível está dissonante do entendimento sedimentado na Corte Suprema, necessário o juízo de retratação para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, execeram juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
28/08/2023 16:30
Decisão ou Despacho
-
28/08/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 22:39
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 17:04
INCONSISTENTE
-
01/06/2021 12:05
INCONSISTENTE
-
01/06/2021 01:49
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2021 09:39
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 09:07
Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2021.
-
28/05/2021 16:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/05/2021 16:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
07/05/2021 11:39
Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/04/2021 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 11:58
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 11:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2021 04:18
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 01:42
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2021 09:02
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 09:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 08:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2021 08:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2021 08:39
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2021 07:46
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2021
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0017944-36.2022.8.12.0001
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Alex de Alencar Domingos
Advogado: Fabiano Cheker Burihan
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/09/2023 12:25
Processo nº 0017944-36.2022.8.12.0001
Alex de Alencar Domingos
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Eclair S. Nantes Vieira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/06/2022 14:29
Processo nº 0802435-60.2023.8.12.0045
Morena Pimenta ME
Andreia Leticia Peralta Rocha
Advogado: Julia de Souza Reginato Spies
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/08/2023 14:50
Processo nº 0801881-15.2023.8.12.0114
Edna Silva Alonso de Faria Souza
Municipio de Tres Lagoas
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/07/2023 13:25
Processo nº 0800258-26.2023.8.12.0045
Jose Carlos Medina - ME
Marcus Vinicius da Silva
Advogado: Joao Carlos Gomes Arguelho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/02/2023 12:20