17/01/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800202-29.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Eldorado Apelante: Município de Eldorado Proc.

Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Apelada: Neide Maria de Oliveira Advogada: Marta Maria de Araujo (OAB: 25042/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DOS CONTRATOS - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 551) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (tema 191) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (tema 1020) E SÚMULA Nº 466 - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (tema 810) - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.066.677/MG (repercussão geral) (Tema 551) definiu a tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478 (repercussão geral) (Tema 191) fixou a seguinte tese: "É constitucional o art.19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário".

Deve ser observado, contudo, para fins de prescrição, o prazo quinquenal desde o ajuizamento da ação.

No mesmo sentido: o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.806.086/MG e 1.806,807/MG (recurso repetitivo) (Tema 1020), definiu a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado".

Além disso, editou o enunciado da Súmula nº 466: "O titular da conta vinculada aoFGTStem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seucontratode trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público".

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral) (Tema 810), definiu como tese que os juros moratórios devem ser calculados nos termos do índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação; O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.429.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), fixou como tese que a correção monetária deve incidir com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, a partir de 9.12.2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (STJ: Súmula 325).

Recurso voluntário conhecido e não provido.

Remessa necessária conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ao recurso, nos termos do voto do Relator
24/09/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/09/2023 13:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800202-29.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Eldorado Apelante: Município de Eldorado Proc.

Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Apelada: Neide Maria de Oliveira Advogada: Marta Maria de Araujo (OAB: 25042/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:05

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:05

Distribuído por sorteio
12/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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