24/07/2025 09:49

Juntada de Petição de tipo
23/07/2025 15:56

Realizado cálculo de custas
02/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:29

Recebidos os autos
13/05/2025 14:29

Decisão ou Despacho
07/01/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
15/10/2024 09:49

Realizado cálculo de custas
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS) Processo 0809748-10.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Exectdo: Jonathan Alfonso - Vistos etc.

A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Intimem-se.
30/09/2024 22:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:09

Recebidos os autos
01/08/2024 16:09

Decisão ou Despacho
01/08/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:18

Recebidos os autos
09/05/2024 17:18

Decisão ou Despacho
09/05/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 18:53

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:22

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 13:21

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 13:21

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS) Processo 0809748-10.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência. 2) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

A serventia deverá proceder a consulta e, encontrando algum bem, deverá proceder a restrição/anotação de impossibilidade de transferência e a penhora do bem. 2.1) Na hipótese do bem já possuir outras restrições, intime-se o credor para, em 05 dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição. 2.1.1) Se o credor permanecer inerte, levante-se a restrição. 2.2) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder.

Intimem-se.
12/09/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:55

Recebidos os autos
31/07/2023 16:54

Decisão ou Despacho
28/07/2023 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 17:22

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 01:13

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 02:08

Decorrido prazo de parte
03/05/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:53

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:51

Recebidos os autos
13/03/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:35

Realizado cálculo de custas
24/02/2023 17:35

Realizado cálculo de custas
24/02/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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