17/01/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:15

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800381-78.2018.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Interessado: Banco Pan S.A.

Advogada: Renata Pina Meza (OAB: 15502/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - FAZENDA PÚBLICA NA LIDE - INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º, DO CPC - APLICAÇÃO DO TEMA 1076, DO STJ - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Após o STJ fixar tese no Tema 1.076, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se verificam no caso presente.

Considerando a presença da Fazenda Pública na lide, é obrigatória a fixação de honorários sucumbenciais de acordo com os parâmetros estabelecidos § 3º do artigo 85 do CPC, calculados sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa, conforme o caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
21/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/09/2023 11:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800381-78.2018.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Interessado: Banco Pan S.A.

Advogada: Renata Pina Meza (OAB: 15502/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:26

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:26

Distribuído por prevenção
12/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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