TJMS - 0801891-85.2020.8.12.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/02/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 10:39
Arquivado Definitivamente
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:26
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 22:26
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:26
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:26
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:21
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:02
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:01
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 22:01
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:01
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 22:01
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 06:06
Baixa Definitiva
-
07/02/2024 09:34
Baixa Definitiva
-
06/02/2024 14:18
INCONSISTENTE
-
29/01/2024 16:14
Baixa Definitiva
-
26/01/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801891-85.2020.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessada: Severina Silvia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.
Dou fé.
Campo Grande, 21 de setembro de 2023.
Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. -
22/11/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 09:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 09:37
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 09:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 09:37
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 09:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 03:07
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 03:07
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:02
Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
-
16/11/2023 18:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 18:05
Prejudicado o recurso
-
14/11/2023 08:08
Conclusos para admissibilidade recursal
-
13/11/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 14:20
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 14:20
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801891-85.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Severina Silvia da Silva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ) Apelada: Severina Silvia da Silva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E Apelação Cível da parte autora - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL-FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC/15) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.
Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.
O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.
Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.
A fixação do valor dos honorários advocatícios em razão da sucumbência está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/15, sendo sua fixação ato do Juiz.
Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, seria inestimável, o mais correto é a utilização do critério previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15, ou seja, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o".
Honorários fixados em R$ 500,00. 5.
Juízo de retratação exercido.
Apelação Cível conhecida e provida.
Sentença parcialmente reformada em Remessa Necessária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso da autora, negar provimento ao apelo do Estado e reformar parcialmente a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 2º Vogal.
Julgamento conforme o artigo 942 do CPC. -
29/08/2023 17:49
INCONSISTENTE
-
29/08/2023 17:48
INCONSISTENTE
-
16/08/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 14:41
Decisão ou Despacho
-
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
20/05/2021 12:32
INCONSISTENTE
-
19/05/2021 22:36
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 03:13
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 14:42
Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2021.
-
17/05/2021 11:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2021 11:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
27/04/2021 10:39
Conclusos para admissibilidade recursal
-
19/04/2021 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 17:06
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 15:30
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2021 02:59
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 00:38
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2021 07:07
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 07:01
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 18:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2021 18:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2021 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 18:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2021
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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