23/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 10:30

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2023 01:32

Recebidos os autos
07/10/2023 01:32

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801852-51.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Rosimeia Ferreira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO - REJEITADAS - MÉRITO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE SE APURAR O VALOR DEVIDO ANTES DO PAGAMENTO E AUSENTE CARÁTER CONTENCIOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de ilegitimidade recursal suscitada nas Contrarrazões; b) no mérito, o cabimento, ou não, de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. "A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94" (AgInt nos EDcl no REsp 1869247/MS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020).

Preliminar de ilegitimidade recursal rejeitada. 3. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" ( art. 507, do CPC/15).

Preclusão não verificada na espécie.

Preliminar afastada. 4.

Dispõe o art. 85, § 7º, do CPC/15, que: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Por sua vez, estabelece a Súmula 519, do STJ que Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.. 5.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso" (AgInt no AREsp n. 1.575.882/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). 6.

Na espécie, não havia como o executado cumprir o julgado voluntariamente em razão da iliquidez da sentença, de modo que não há razão para fixar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública em Cumprimento de Sentença no âmbito do qual se fazia necessária a realização de cálculos para apurar o valor devido, e, após apresentação, houve concordância, atraindo a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/15. 7.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/09/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
24/09/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/09/2023 10:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 02:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801852-51.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Rosimeia Ferreira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:20

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:20

Distribuído por prevenção
12/09/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:41

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 15:27

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2022 00:36

Confirmada a intimação eletrônica
20/08/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2022 00:32

Recebidos os autos
13/08/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 11:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/08/2022 11:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/08/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2022 02:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:50

Conclusos para decisão
01/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:50

Distribuído por sorteio
01/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
07/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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