TJMS - 0845686-03.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 12:45
Arquivado Definitivamente
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18/10/2023 08:35
Transitado em Julgado em #{data}
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21/09/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 02:47
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0845686-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Wagner de Oliveira Advogado: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB: 20000/MS) Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OFENSA À DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1.
Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2. É legal a estipulação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada.
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3.
Não há nulidade a ser declarada quando a parte autora não comprova a cobrança da comissão de permanência ou da sua cumulação com encargos previstos para período do inadimplemento.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
20/09/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 20:00
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 20:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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15/09/2023 16:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/09/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 02:09
INCONSISTENTE
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15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0845686-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Wagner de Oliveira Advogado: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB: 20000/MS) Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/09/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 11:05
Conclusos para decisão
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14/09/2023 11:05
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 11:05
Distribuído por sorteio
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14/09/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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