TJMS - 0803647-28.2017.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DURAES

CPF *79.***.*52-68

Advogados

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 07:50

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 10:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 16:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2023 14:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 03:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Marcelo Minei Nakasone (OAB 19996/MS) Processo 0803647-28.2017.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima Ribeiro Durães - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 301, a seguir transcrita em sua parte final: ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença, atinente ao principal.

    Ademais, defere-se o pedido de p. 297 quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sem custas.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe.

    Prazo 10 dias.

  • 12/09/2023 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 19:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 10:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/05/2023 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2023 10:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/05/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 03:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 08:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 08:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 18:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/02/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2022 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 17:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 21:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2022 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 18:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 13:09

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/08/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 18:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2022 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2022 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2022 11:24

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/06/2022 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2022 11:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2022 11:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/11/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 14:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2021 17:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/10/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2021 01:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2021 13:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/07/2021 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2021 12:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 07:10

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/06/2021 07:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2021 07:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2021 07:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2021 06:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/04/2021 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 11:22

    INCONSISTENTE

  • 19/03/2021 10:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 07:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/11/2020 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 00:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2020 00:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2020 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 17:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2020 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 15:22

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 30/09/2020 19:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2020 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2020 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2020 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/04/2020 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2020 14:41

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 30/01/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 16:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/01/2020 15:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2019 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 15:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/10/2019 15:48

    Processo Reativado

  • 08/10/2019 15:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2018 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2018 08:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/07/2018 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 05:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2018 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2018 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 18:54

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 18:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2018 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 18:54

    Homologada a Transação

  • 26/06/2018 18:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2018 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2018 16:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/05/2018 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2018 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 17:45

    Recebidos os autos

  • 03/05/2018 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 09:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/03/2018 18:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2018 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 14:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2018 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 09:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2018 06:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2018 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 10:24

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 10:21

    Decisão ou Despacho

  • 16/02/2018 09:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2017 15:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2017 17:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2017 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2017 16:33

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/12/2017 16:28

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/11/2017 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2017 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2017 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2017 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 08:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2017 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2017 16:31

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/03/2017 16:39

    Recebidos os autos

  • 28/03/2017 19:41

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/03/2017 13:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2017 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2017 17:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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