17/01/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 01:42

Recebidos os autos
29/09/2023 01:42

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826579-80.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Mariana Pereira de Moura Arruda Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Advogada: Fabiana Pereira Machado (OAB: 13349/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DEFINITIVA NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO CABIMENTO - REGULARIDADE DO CONSUMO REGISTRADO NAS DEMAIS FATURAS EMITIDAS ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - ISENÇÃO DE CUSTOS DE INSTALAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA - PRETENSÃO REJEITADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a inclusão definitiva da autora nos benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica; b) o direito da autora de obter isenção dos custos de instalação da unidade consumidora e respectivos padrões de energia; c) a regularidade do consumo registrado nas faturas emitidas após o mês de junho/2016, até a distribuição da petição inicial; e d) a ocorrência de dano moral na espécie. 2.

Considerando que o preenchimento dos requisitos pertinentes à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) deve ser (re)analisado de forma anual, tal fato, por si só, já torna improcedente a pretensão da autora de ser enquadrada definitivamente nesse segmento. 3.

Sobre o pedido de nulidade das faturas emitidas até a data da propositura da ação, é pedido que deve ser julgado improcedente, uma vez que o cadastramento da autora, nos termos da lei de regência, apenas foi realizado um mês antes do ajuizamento da ação, e, a partir de então, passou a ser beneficiada com a fatura social, não havendo que se falar em aplicação desta tarifa nas faturas anteriores ao cadastramento realizado. 4.

Quanto à cobrança dos serviços de instalação, as faturas juntadas pela concessionária ré indicam que o serviço não foi incluído nas faturas enviadas à autora, e, aliás, caso, eventualmente, a concessionária ré tivesse embutido tal cobrança desses serviços dentro de algum dos faturamentos individualmente identificados nas faturas - que, inclusive, tipificaria crime de consumo -, caberia à autora, mediante cálculo, apontar a incorreção dos respectivos valores, indicando, assim, o excesso da cobrança; dessa forma, não tendo o serviço sido cobrado, não deve ser acolhido o pedido de isenção formulado pela autora. 5.

Na espécie, não se verifica os danos morais, até porque, com a manutenção do decreto de improcedência do pedido cominatório, não restou configurada qualquer lesão moral indenizável, tendo em vista que, por exemplo, não ocorreu o corte de energia elétrica devido a inadimplência do autor, tampouco a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, e por conseguinte, não houve ocorrência de prejuízos. 6.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/09/2023 17:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 01:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2022 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:20

Conclusos para decisão
27/07/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:20

Distribuído por sorteio
27/07/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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