23/07/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:41

Publicação
21/07/2025 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/07/2025 14:11

Recurso prejudicado
16/07/2025 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:53

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
14/08/2024 15:08

Baixa Definitiva
12/06/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/06/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2024 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:17

Expedição de "tipo de documento".
24/05/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/05/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/05/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/05/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicação
24/05/2024 00:01

Publicação
23/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:44

Publicação
23/05/2024 11:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2024 11:02

Recurso prejudicado
21/05/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835402-72.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sergio Rene Galeano Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIVERSIDADE DE RÉUS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART.87, CAPUT E§ 1º, DOCPC - NECESSIDADE - VÍCIO SANADO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - REDISCUSSÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I - Constatada a omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, para pronunciar acerca da questão (art.1022,II, doCódigo de Processo Civil de 2015).

II - De acordo com o disposto no art. 87, caput e § 1º, do CPC, concorrendo diversos autores ou réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade pelo pagamento de tais verbas.

Considerando que os vencidos foram condenados solidariamente ao fornecimento de tratamento médico ao autor da lide, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência deve ser distribuída igualitariamente.

III - Como o Estado não era até então responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência, cuja verba foi originariamente imputada em seu desfavor nesta instância recursal, em razão do Tema 1002, indevida é a majoração desta verba a teor do que dispõe o §11 do art. 85 do CPC, já que ausente substrato fático para se aplicar o referido dispositivo legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
17/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835402-72.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sergio Rene Galeano Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835402-72.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Sergio Rene Galeano Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0835402-72.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Sergio Rene Galeano Pereira DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Por estas sucintas razões, com fulcro nos arts. 932, III, do CPC/2015, nego seguimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, porquanto manifestamente inadmissível em razão da perda superveniente do objeto recursal.

Publique-se.

Intime-se.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0835402-72.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Sergio Rene Galeano Pereira DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 14:38

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
10/08/2023 10:48

Decisão
10/08/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 22:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 15:50

Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG
26/03/2021 04:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 00:01

Publicação
25/03/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 08:36

Publicação
24/03/2021 11:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2021 11:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
16/03/2021 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2021 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/03/2021 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/02/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 09:53

Juntada de tipo de documento
05/02/2021 23:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2021 23:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2021 09:32

Juntada de tipo de documento
05/02/2021 09:10

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 10:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 00:01

Publicação
02/02/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 12:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/02/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 00:01

Publicação
02/02/2021 00:01

Publicação
01/02/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 17:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2021 17:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2021 17:55

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2021 12:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00