11/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:32

INCONSISTENTE
16/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807828-77.2019.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Viação Mimo Advogado: Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) Advogado: Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA À EMPRESA DE PRESTADORA DE SERVIÇOS.

Em conformidade com a Lei Complementar Federal n. 116/2003 (art. 6º) e o Código Tributário Municipal (art. 28-A), o prestador de serviço é responsável solidário pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 13:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 14:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 12:56

Inclusão em Pauta
19/12/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807828-77.2019.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Viação Mimo Advogado: Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) Advogado: Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:15

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:15

Distribuído por sorteio
12/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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