TJMS - 0829171-92.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/11/2023 08:22
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
14/11/2023 11:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 01:53
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 09:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 08:52
Recebidos os autos
-
18/09/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 13:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 13:28
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 13:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 03:56
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0829171-92.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Município de Campo Grande Advogada: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Advogada: Christianne Melissa Ferreira de Souza (OAB: 11638/MS) Apelada: Rosalino Roberto da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DO ESTADO DE MS E DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E REMESSA NECESSÁRIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA, EM RAZÃO DE INEXISTIR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO OU DA PARTE AUTORA PARA TAL FIM - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
Considerando que não houve apelação interposta pela parte autora ou pela Defensoria Pública do Estado quanto à extensão da condenação da verba honorária para o Estado de Mato Grosso do Sul, e não sendo caso de análise do tema em remessa necessária, é inaplicável ao caso a possibilidade de retratação do julgado para atender ao comando do Tema 1002, fixado pelo STF.
Retratação não exercida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
14/09/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 10:11
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
04/09/2023 14:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/09/2023 18:29
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 18:29
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 18:29
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/09/2023 18:29
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
03/08/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 13:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por
-
29/03/2023 13:06
Processo suspenso ou sobrestado por Incidente de Assunção de Competência do #{sigla_tribunal} de tema número #{numero _tema_IAC}
-
13/01/2023 19:47
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 07:54
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2022 00:55
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2022 00:55
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 19:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/09/2022 19:30
Recebidos os autos
-
09/09/2022 19:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 22:29
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 01:21
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2022 17:04
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 17:04
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 16:09
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 16:09
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 15:48
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
30/08/2022 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2022 15:47
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2022 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2022 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2022 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2022 14:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por
-
04/08/2022 01:24
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 11:58
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2022 11:57
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
03/08/2022 11:57
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
01/08/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 08:10
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 08:09
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 08:08
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 09:42
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
21/10/2021 09:39
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 19:31
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2021 15:10
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 00:47
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 00:41
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/10/2021 00:41
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 00:41
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/10/2021 00:41
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 12:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/09/2021 12:30
Recebidos os autos
-
29/09/2021 12:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2021 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 15:01
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 15:01
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 15:01
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:11
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2021 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2021 11:41
Juntada de Certidão
-
20/09/2021 01:44
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2021 07:31
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 13:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
08/09/2021 14:55
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
08/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 07:08
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 16:43
Conclusos para decisão
-
02/09/2021 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 16:43
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/09/2021 16:43
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
23/08/2021 09:42
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 07:38
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 11:53
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2021 11:53
Juntada de Ofício
-
08/02/2021 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2021 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2021 10:32
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
21/01/2021 10:32
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2021 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2020 00:48
Recebidos os autos
-
13/12/2020 00:48
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/12/2020 00:48
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2020 11:02
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 11:02
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2020 22:09
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 14:16
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 14:00
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2020 12:03
Juntada de Certidão
-
02/12/2020 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2020 07:28
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2020 11:32
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 15:05
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 15:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
27/11/2020 13:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/11/2020 15:55
Conclusos para decisão
-
23/11/2020 15:54
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 15:19
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2020 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2020 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2020 17:26
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 04:01
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/11/2020 00:39
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/11/2020 00:39
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 07:14
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 16:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/10/2020 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2020 13:20
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2020 09:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/10/2020 09:59
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 08:02
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 08:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/10/2020 08:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/10/2020 08:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/10/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2020 11:32
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 11:19
Conclusos para decisão
-
21/10/2020 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2020 11:18
Distribuído por prevenção
-
21/10/2020 09:06
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 17:27
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
06/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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