TJMS - 0839679-97.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 16:14
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:32
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:31
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 09:31
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 09:31
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:25
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:24
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 09:24
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 09:24
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 07:36
Baixa Definitiva
-
05/02/2024 13:14
Baixa Definitiva
-
02/02/2024 16:20
INCONSISTENTE
-
19/01/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 22:42
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 15:46
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 15:46
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 06:27
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 06:27
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:08
Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
-
20/11/2023 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 13:57
Prejudicado o recurso
-
16/11/2023 10:55
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/11/2023 10:22
Processo Reativado
-
16/11/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0839679-97.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS) Apelada: Patricia Souza do Nascimento Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - Apelação CíVEL DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL- FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC/15) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.
O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.
Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.
A fixação do valor dos honorários advocatícios em razão da sucumbência está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/15, sendo sua fixação ato do Juiz.
Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, seria inestimável, o mais correto é a utilização do critério previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15, ou seja, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o".
Honorários fixados em R$ 500,00. 5.
Juízo de retratação exercido.
Apelação Cível conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Defensoria, nos termos do voto do Relator . -
04/09/2023 18:11
INCONSISTENTE
-
15/08/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 14:10
Decisão ou Despacho
-
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
23/03/2022 15:41
Baixa Definitiva
-
14/03/2022 11:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2022 11:50
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2022 00:54
Recebidos os autos
-
23/01/2022 00:54
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/01/2022 00:54
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 22:03
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2022 13:32
Juntada de Certidão
-
12/01/2022 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2022 01:55
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2022 07:19
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 14:56
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 14:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/12/2021 00:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/12/2021 16:21
Conclusos para decisão
-
10/12/2021 00:39
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/12/2021 00:39
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 08:10
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 03:06
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 00:40
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 00:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
29/11/2021 00:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2021 00:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/11/2021 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 12:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2021 12:49
Juntada de Certidão
-
26/11/2021 07:09
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 19:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/11/2021 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 15:55
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2021 15:40
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2021
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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