TJMS - 0803094-87.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

BEATRIZ SILVA SCHILLER

OAB: 28252/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

GILBERTO RIBEIRO DE SOUZA

CPF *54.***.*45-20

Advogados

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 07:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/10/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803094-87.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Gilberto Ribeiro de Souza DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA E PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL - FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO - CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA - REQUISITOS PRESENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAL - ISENÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA - VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE - DEMANDA CUJO CONTEÚDO PATRIMONIAL É INESTIMÁVEL - SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE - RECURSO DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

    Tratando-se de condenaçãoilíquidaimposta à Fazenda Pública, não incide a exceção prevista no artigo 496, §§ 3º e 4º, do CPC, inclusive porque em demanda de saúde o proveito econômico obtido pela parte é inestimável, oq ue justifica o conhecimento de remessa necessária.

    Demonstradas a hipossuficiência financeira do autor, a patologia, a necessidade do tratamento da enfermidade, bem como o perigo da demora, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial.

    Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento à remessa necessária e deram provimento ao recurso da Defensoria, nos termos do voto do Relator..

  • 24/10/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 20/10/2023 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803094-87.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Gilberto Ribeiro de Souza DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/10/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/10/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803094-87.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Gilberto Ribeiro de Souza DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Intimem-se.

    Campo Grande, 26 de setembro de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 26/09/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/09/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 10:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 02:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/09/2023 02:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 02:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803094-87.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Gilberto Ribeiro de Souza DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 14:50

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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