TJMS - 1418254-26.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO RODRIGUES FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COSTA RICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUCIANO RODRIGUES FERREIRA

OAB: 46544/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 18:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2023 18:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:53

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 09:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418254-26.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Luciano Rodrigues Ferreira Paciente: C.

    H.

    B. dos S.

    Advogado: Luciano Rodrigues Ferreira (OAB: 46544/PR) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA, CUNHADA E SOGRA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMMISSI DELICTI PRESENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO - GRAVIDADE E PERICULOSIDADE - COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PREDICADOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - COM O PARECER, WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 1.

    Evidencia-se o fumus commissi delicti da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria, o que, aliando-se às justificadas garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, consubstanciadas na gravidade concreta e particularidades do caso em análise, são elementos suficientes para se concluir pela presença do periculum libertatis e, por corolário, manter a prisão preventiva, pois presentes os pressupostos e requisitos inerentes (art. 312, CPP), pelo que, no momento, importa assegurar a integridade física da mulher vítima de violência doméstica, mormente por ter o paciente em tese descumprido decisão que deferiu medidas protetivas de urgência. 2.

    Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a excepcional imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, mesmo porque, sendo de natureza meramente processual e com o objetivo de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. 3.

    Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de ter residência fixa, ocupação lícita e não possuir antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. 5.

    Em que pese a argumentação concernente à excepcionalidade da constrição cautelar, certo é que tal não serve como fundamento para justificar a liberdade àqueles que cometem práticas delitivas, sobretudo em detrimento da sociedade, máxime porque a prisão preventiva não possui caráter de pena, mas sim de acautelamento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 28/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:07

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 27/09/2023 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418254-26.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Impetrante: Luciano Rodrigues Ferreira Paciente: C.

    H.

    B. dos S.

    Advogado: Luciano Rodrigues Ferreira (OAB: 46544/PR) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/09/2023 17:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2023 14:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418254-26.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Luciano Rodrigues Ferreira Paciente: C.

    H.

    B. dos S.

    Advogado: Luciano Rodrigues Ferreira (OAB: 46544/PR) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

    Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

  • 18/09/2023 17:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 02:12

    INCONSISTENTE

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 17:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 16:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 13:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/09/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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