TJMS - 0831713-15.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB: 4806/MS

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

IRENE FERREIRA DA FONSECA DE VASCONCELOS

CPF *64.***.*91-91

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ANDRE RODRIGUES BALTAR

WILSON DE ABREU CORREA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 16:49

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 18:46

    Prazo em Curso

  • 15/07/2025 09:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 15:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2025 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 08:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 03:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 14:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/05/2025 13:32

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 17:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2025 17:25

    Processo Reativado

  • 15/05/2025 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 17:29

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2025 17:35

    Decorrido prazo de parte

  • 03/01/2025 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/11/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 16:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/11/2024 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 05/09/2023 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 17:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2023 17:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/08/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 11:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2023 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2023 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 08:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/05/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 21:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 02:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 08:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/04/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:01

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/03/2023 12:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 12:18

    Decorrido prazo de parte

  • 30/01/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2023 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 10:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/12/2022 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 10:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/10/2022 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2022 01:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2022 02:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 18:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 07:19

    Realizado cálculo de custas

  • 30/09/2022 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 14:00

    Realizado cálculo de custas

  • 08/09/2022 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/09/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 14:08

    Decisão ou Despacho

  • 08/07/2022 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2022 14:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2022 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 14:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2022 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2022 11:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 11:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2022 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2022 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 12:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 10:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2022 22:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2022 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2022 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2022 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 07:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 07:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 07:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/03/2022 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 17:58

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/03/2022 21:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2021 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 09/11/2021 19:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2021 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 11:07

    Realizado cálculo de custas

  • 22/10/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 11:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2021 01:34

    Decorrido prazo de parte

  • 24/09/2021 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 09:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2021 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 07:23

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 16/09/2021 07:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2021 07:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/09/2021 20:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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