28/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:59

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:16

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815537-51.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: João Lucas Nogueira G de Carvalho Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.

VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA.

INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

RESTRIÇÃO QUE NÃO ATINGE À CONCESSÃO DE ADICIONAIS PAUTADOS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS (INSTRUÇÃO DO SERVIDOR).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Lei Complementar Federal nº 173/2020, que veda a concessão de "vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração" durante a pandemia, não impede a progressão funcional baseada em critérios objetivos, como qualificação, desempenho e instrução do servidor, desde que prevista em norma anterior à decretação da calamidade pública.

A vedação do art. 8º, I, da LC 173/2020, aplica-se a vantagens que aumentam as despesas em função do tempo de serviço, como anuênios e triênios, não abrangendo as progressões ou promoções que decorrem de aperfeiçoamento profissional ou desempenho do servidor pautados em critérios objetivos.

Assim, não há impedimentos para a concessão do adicional, no caso.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
19/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 18:25

Não-Provimento
10/02/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815537-51.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: João Lucas Nogueira G de Carvalho Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
07/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 17:24

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815537-51.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: João Lucas Nogueira G de Carvalho Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:02

Declarada incompetência
05/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:17

Expedida/certificada
15/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:17

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicação
15/05/2024 00:01

Publicação
14/05/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:46

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2024 15:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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