14/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 14:21

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845182-31.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ellen Melgarejo Vieira Advogado: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Apelado: Condomínio Parque Residencial dos Flamingos Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OBRAS DE ADAPTAÇÃO - ACESSIBILIDADE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL -IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA POSSIBILIDADE E VIABILIDADE TÉCNICA DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS - INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE -ART 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO No caso em apreço caberia à parte instruir o processo demonstrando a viabilidade das obras requeridas a fim de constituir o direito alegado posto que a mera existência de norma que assegure a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física não é suficiente para impor a obrigação, sendo necessária a demonstração da viabilidade da realização, o que deveria ter sido demonstrando através de perícia técnica que poderia ter sido requerida em sede judicial, mediante prova pericial a ser produzida sob o crivo do contraditório.

Assim, atento às peculiaridade do caso concreto, diante da ausência de produção de provas suficientes e técnicas a fim de comprovar a viabilidade da realização das obras de adaptação requeridas na inicial, reputo cabível a manutenção da sentença ora objurgada em todos os seus termos e fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/11/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845182-31.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ellen Melgarejo Vieira Advogado: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Apelado: Condomínio Parque Residencial dos Flamingos Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/09/2023 22:24

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845182-31.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ellen Melgarejo Vieira Advogado: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Apelado: Condomínio Parque Residencial dos Flamingos Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS)

Vistos.

Em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, intimo a apelante Ellen Melgarejo Vieira para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preliminar da ofensa ao Princípio da Dialeticidade aduzida nas contrarrazões (fls.174-180).

Após, voltem-me os autos conclusos.
19/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 02:52

INCONSISTENTE
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:00

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:00

Distribuído por sorteio
13/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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